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Data de assinatura:
01 de Abril de 1971 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS A FORNECIMENTO DE PRODUTOS MANUFATURADOS FEITOS NO MERCADO INTERNO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 02 04 1971 002569 3 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000033/1971 DOFC 21/05/1971 003842 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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