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Data de assinatura:
15 de Abril de 1971 -
Ementa:
DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO E CONTRIBUICAO SINDICAL RURAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 16 04 1971 002825 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DLG 35 - D.O. 26/05/1971: APROVA O TEXTO.
LEI 9649 - 27/05/1998: REVOGA ARTS. 2 E 3.
- LEI 9701, DE 17/11/1998: ALTERA O ART. 1º. (CONVERSAO DA MPV 1674-57/98)
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Correlação:
PRT. MTB 3210 D.O. 03/07/1975 (PUBL. NA CLT): RECOLHIMENTO CONTRIBUICAO
SINDICAL.
DEL 2377 D.O. 30/11/1987:
CANCELA OS DEBITOS CORRESPONDENTES AOS
EXERCICIOS DE 1981 A 1986, CONCERNENTES A IMOVEIS RURAIS COM AREA TOTAL
IGUAL OU INFERIOR A TRES MODULOS FISCAIS, RELATIVOS A ... CONTRIBUICAO
SINDICAL RURAL DE QUE TRATA O ART. 4
LEI 8847 - 28/01/1994: ITR
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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