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• Data de assinatura:

  22 de Março de 1939

• Ementa:

  ALTERA A LEI DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Março de 1939

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO BRASIL - VOL. II, 1939 P. 121

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  - LEI 389, 12/02/1937: REGULA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS
  NEGOCIOS DE CORRETAGEM.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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