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Data de assinatura:
29 de Abril de 1971 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTERPRETATIVAS DO DECRETO-LEI 1154, DE 01 DE MARCO DE 1971, QUE INSTITUI A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS, ASSEGURA O PRAZO DE VIG ENCIA DO DECRETO-LEI 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, RESGUARDA A VALIDADE DAS DECISOES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, MANTEM SEUS PODERES E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 29 04 1971 003178 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG 40 - 03/06/1971: APROVA TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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