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Decreto-Lei nº 1.172 de 02 de junho de 1971
Data de assinatura:
02 de Junho de 1971
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Junho de 1971
Fonte:
DOFC 02 06 1971 004169 1
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
DLG-000043/1971 DOFC 21/06/1971 004698 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001412/1975 DOFC 01/08/1975 009617 3
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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