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Data de assinatura:
07 de Junho de 1971 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 08 06 1971 004354 3 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000048/1971 DOFC 08/07/1971 005177 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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