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Data de assinatura:
11 de Junho de 1971 -
Ementa:
ESTENDE AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL, 1971/1975, OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 11 06 1971 004450 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 68.734, DE 11/06/1971 DOFC 11/06/1971 004459 2 REGULAMENTA. (REVOGADO)
DLG-000049/1971 DOFC 08/07/1971 005177 2 APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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