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• Data de assinatura:

  11 de Junho de 1971

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Junho de 1971

• Fonte:

  DOFC 14 06 1971 004513 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONTRIBUICAO SINDICAL.

• Alteração:

  DLG-000046/1971 DOFC 02/07/1971 005010 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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