Decreto-Lei nº 1.179 de 06 de julho de 1971

INSTITUI O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO A AGRO-INDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emílio G. Médici

06 de Julho de 1971

DOFC DE 06/07/1971, P. 5081

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR

DLG 56, DE 13/08/1971: APROVA TEXTO

DEC 69.246, DE 21/09/1971: REGULAMENTA

DEC 70.677, DE 06/06/1972: REGULAMENTA (REVOGADO)

DEC 71.770, DE 26/01/1973: DESTINO DOS RECURSOS DE 1973 (REVOGADO)

DEC 73.431, DE 09/01/1974: DESTINO DOS RECURSOS DE 1974 (REVOGADO)

DEC 75.283, DE 23/01/1975: DESTINO DOS RECURSOS DE 1975 (REVOGADO)

DEC 79.538, DE 15/04/1977: DESTINO DOS RECURSOS DE 1977 (REVOGADO)

DEC 83.192, DE 21/02/1979: DESTINO DOS RECURSOS DE 1979 (REVOGADO)

DEL 1.754, DE 31/12/1979: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 8.167, DE 16/01/1991: MANTÉM PRAZOS E PERCENTUAIS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 6º.

MPV 2.128-5, DE 27/12/2000: A PARTIR DE 2000 E ATÉ 2013, A OPÇÃO DAS PESSOA JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL PELA APLICAÇÃO DE PARCELA DO IR DEVIDO, INCLUIDAS AS DEDUÇÕE COMPULSÓRIAS, NO MONTANTE DE DOZE POR CENTO, EM FAVOR DO PROTERRA DE QUE TRATA O ART. 6º.

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