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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 5.165, DE 21/10/1966, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS NAS ESTRADAS DE FERRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 31 01 1967 001307 3 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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