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• Data de assinatura:

  16 de Julho de 1971

• Ementa:

  MODIFICA CÓDIGO DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Julho de 1971

• Fonte:

  DOFC 20 07 1971 006513 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000061/1971 DOFC 20/08/1971 006673 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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