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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1971 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS FISCAIS DE EMPRESAS EM DIFICIL SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS SOBRE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1971 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/08/1971, P. 6380 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Correlação:
DLG 68, DE 16/09/1971: APROVA TEXTO.
VER DEL 1.893, DE 16/12/1981.
VER DEL 2.163, DE 19/09/1984.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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