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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1971 -
Ementa:
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 24 DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, QUE CRIOU O FUNDO DE EMERGENCIA E ABASTECIMENTO DO NORDESTE (FEANE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1971 -
Fonte:
DOFC 16 08 1971 006489 1 -
Link:
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Referenda:
(MINTER); (FEANE). -
Alteração:
DLG-000067/1971 DOFC 17/09/1971 007553 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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