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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1971 -
Ementa:
CONCEDE ESTÍMULOS À FUSÃO, INCORPORAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS ACUCAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1971 -
Fonte:
DOFC 27 08 1971 006905 1 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO D.O.U. DE 01/09/1971
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Correlação:
DLG-000070/1971 DOFC 27/09/1971 000000 0 APROVACAO DO TEXTO.
DEL-001266/1973 DOFC 27/03/1973 000000 0
VER INCISO II DO ART. 1 DA LEI 8393 - 30/12/1991.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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