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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1971 -
Ementa:
DISPÕE SÔBRE ESTÍMULOS FISCAIS AO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERA AS LEGISLAÇÕES DO IMPÔSTO SÔBRE A RENDA E DO IMPÔSTO SÔBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1971 -
Fonte:
D.O.U de 22/09/1971, pág. nº 7681 -
Link:
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Referenda:
MICT - POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Correlação:
DLG-000070/1971 DOFC 27/09/1971 000000 0 APROVA TEXTO.
DEL-001266/1973 DOFC 27/03/1973 000000 0
VER INCISO II DO ART. 1º DA LEI 8.393, DE 30/12/1991.
DLG-000074/1971 DOFC 22/10/1971 008553 1 APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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