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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1971 -
Ementa:
DISPOE SOBRE INCENTIVOS A EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 24 09 1971 007793 1 -
Link:
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Referenda:
EXPORTACAO. -
Alteração:
DEC 69282 - 24/09/1971: REGULAMENTA.
DEL 1306 - 10/01/1974: ALTERA ART. 1.
DEL 1509 - 27/12/1976: ALTERA ART. 1.
DEL 1721 - 03/12/1979: ALTERA PAR. 2 DO ART. 1.
DEL 1726 - 07/12/1979: REVOGA ARTS. 1 A 4.
DEL 2413 - 10/02/1988: ALTERA ART. 5.
VER LEI 8402 - 08/01/1992 (RESTABELECE INCENTIVOS - ART. 6).
LEI 9430 - 27/12/1996: REVOGA ART. 6.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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