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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP) A ALIENAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O NAVIO "CIDADE MURTINHO" DE SUA PROPRIEDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 31 01 1967 001307 3 -
Link:
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Referenda:
(SNBP). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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