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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PAR. 3. DO ART 1. DO DECRETO-LEI 61, DE 21/11/1966 (QUE ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IULCLG) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 13 12 1971 010185 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000006/1972 DOFC 04/05/1972 003897 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-076405/1975 DOFC 09/10/1975 013463 4
DEC-079657/1977 DOFC 05/05/1977 005258 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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