Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.196 de 23 de dezembro de 1971

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1971

Ementa:

PRORROGA PRAZO DE APLICAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS NOVOS NA ÁREA DA SUDENE DE QUE TRATAM O ART. 13 DA LEI 4.239, 27/06/1963 E O ART. 34 DA LEI 5.508, 11/10 /1968.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1971

Fonte:

DOFC 23 12 1971 010626 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

Correlação:

DLG-000012/1972 DOFC 18/05/1972 004353 2 APROVACAO DE TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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