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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO AS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR RODOVIÁRIO). PLANO NACIONAL DE VIÇÃO - PNV - LEI 4.592, DE 29/12/1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 23 12 1971 010626 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 7/1970 DOFC 04/05/1972: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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