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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM), A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 29 12 1971 010809 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 20 - 22/05/1972: APROVA O TEXTO.
DEC 2.980 - 03/03/1999: REDUZ ALIQUOTAS DO IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS.
DEC 3.123 - 23/07/1999: REDUZ ALIQUOTAS DO IPI INCIDENTE SOBRE AVIOES TURBOJATO
DEC 3.186 - 30/09/1999: FIXA ALIQUOTAS DO IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS.
DEC 3.398 - 30/03/2000: ALTERA ALIQUOTA DO IPI
MPV 22, DE 08/01/2002: PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 4º, INCISOS I E II, O PERCENTUAL DE INCIDENCIA É O CONSTANTE DA TIPI, APROVADA PELO DEC 4.070, DE 2001.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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