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Data de assinatura:
07 de Julho de 1966 -
Ementa:
RETIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966. (ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 08 07 1966 007517 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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