-
Data de assinatura:
08 de Abril de 1939 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1939 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
DEL 5.511, DE 21/05/1943: ALTERA ARTS. 2º; 5º AO 9º; 12 A 18; 20; 22; 27; 31; 32; 35 E 45.
DEL 7.309, DE 08/02/1945: INTERPRETA ART. 35.
DEL 7.518, DE 03/05/1945: ALTERA ARTS. 6º, 17, 31, 32, 40, 45; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 1º E N. 14 DO ART. 33.
DEL 7.561, DE 18/05/1945: DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DO ART. 35
DEL 9.623, DE 22/08/1946: ALTERA ITEM 3 DO ART. 32.
-
Correlação:
DEL 1801 - 23/11/1939: CORR. ART. 40, PAR. 2º.
DEL 8219 - 26/11/1945: EXTINGUE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS
DEL 8974 - 13/02/1946: RESTAURA CONSELHOS ADMINISTRATIVOS
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---