Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.205 de 31 de janeiro de 1972

Data de assinatura:

31 de Janeiro de 1972

INSTITUI NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogado

Emílio G. Médici

Executivo

31 de Janeiro de 1972

DOFC 01 02 1972 000921 1

Texto integral

M. FAZENDA

DEL 1.290, DE 03/12/1973: ALTERA ART. 3º E SEU PARÁGRAF ÚNICO

REVOGADO PELO DEL 2.312, DE 24/12/1986

DLG 16, DE 19/05/1972: APROVA TEXTO.

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