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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E COLETIVO DE PASSAGEIROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 31/01/1967 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
RET. 03/02/1967
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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