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Data de assinatura:
12 de Abril de 1939 -
Ementa:
APROVA E BAIXA O CODIGO DE CACA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
DEL 1768, 11/11/1939.
DEL 1857, 09/12/1939: REVOGA O ART. 61
DEL 2772, 11/11/1940.
DEL 3622, 17/09/1941: ALTERA ART. 54.
DEL 3942, 17/12/1941.
REVOGADO PELO DEL 5894, DE 20/10/1943.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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