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Data de assinatura:
01 de Março de 1972 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 1972 -
Fonte:
DOFC 02 03 1972 001785 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Correlação:
DLG-000015 - DOFC 19/05/1972 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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