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Data de assinatura:
24 de Abril de 1939 -
Ementa:
ESTENDE AOS DEMAIS CASOS EM QUE FOREM INTERESSADAS AS AUTARQUIAS CRIADAS PELA UNIÃO A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELO ART. 9º, INCISO V, DO DECRETO-LEI 986, DE 27/12/1938, AOS PROCURADORES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1939 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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