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Decreto-Lei nº 1.215 de 04 de maio de 1972
Data de assinatura:
04 de Maio de 1972
Ementa:
DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA NAS REMESSAS DE JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAIDOS NO EXTERIOR.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Maio de 1972
Fonte:
DOFC 04 05 1972 003897 1
Link:
Texto integral
Referenda:
EMPRESTIMO EXTERNO.
Alteração:
REVOGADO PELA
LEI 9.249
, DE 26/12/1995, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 178 DA
LEI 5.172
, DE 25/10/1966.
Correlação:
DLG-000031/1972 DCN2 09/06/1972 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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