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Data de assinatura:
09 de Maio de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. (ICM) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1972 -
Fonte:
DOFC 10 05 1972 004097 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
RSF-000005/1978 DOFC 03/04/1978 004647 1 REVOGA ART-0010
REVOGADO PELA LCP 63, DE 11/01/1990 D.O. 12/01/1990.
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Correlação:
DLG-000038/1972 DOFC 26/06/1972 005513 1 APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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