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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 1972

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Maio de 1972

• Fonte:

  DOFC 10 05 1972 004098 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000036/1972 DOFC 22/06/1972 005449 2 APROVACAO DE TEXTO.
  DEL-001594/1977 DOFC 27/12/1977 017957 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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