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Decreto-Lei nº 1.218 de 15 de fevereiro de 1972
Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 1972
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 1º DO
DECRETO LEI 415
, DE 10/01/1969, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL (CRIADO PELA
LEI 3.421
, DE 10/07/1958), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1972
Fonte:
DOFC 16 05 1972 004273 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MF. TRANSPORTES
Alteração:
Correlação:
DLG-000037/1972 DOFC 22/06/1972 005449 2 APROVAÇÃO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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