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Data de assinatura:
15 de Maio de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1972 -
Fonte:
DOFC 16 05 1972 004273 2 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
DEC 74.199, DE 21/06/1974: ALTERA ART 6º (REVOGADO)
DEL 1.933, DE 07/12/1982: ALTERA ART 4º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEL 2.433, DE 19/05/1988
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Correlação:
DLG-000034/1972 DOFC 22/06/1972 005449 1 APROVA O TEXTO.
DEC 71.278, DE 31/10/1972: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.265, DE 16/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 74.629, DE 01/10/1974 DOFC 02/10/1974 112552 1 (REVOGADO)
DEL 1.661, DE 25/01/1979: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEL 1.726, DE 07/12/1979: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEL 2.413, DE 10/02/1988: ALTERAÇÃO
DEC 95.814, DE 10/03/1988: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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