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Data de assinatura:
06 de Junho de 1972 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART 71 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO, REORGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 07 06 1972 004994 3 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000041/1972 DOFC 30/06/1972 005729 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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