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Data de assinatura:
22 de Junho de 1972 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART 15, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE LAURO FREITAS, SIMOES FILHO, CANDEIAS E CAMAÇARI, TODOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 23 06 1972 005473 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA NACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000045/1972 DOFC 28/08/1972 007585 1 APROVACAO DE TEXTO.
VER DEL 2183 - 19/12/1984 (DESCARACTERIZA 2 (DOIS) MUNICIPIOS).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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