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Data de assinatura:
28 de Junho de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, JÁ REVOGADAS, A MILITARES EM SERVIÇO NO ESTRANGEIRO, ATÉ A VIGÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 29 06 1972 005689 1 -
Link:
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Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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