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Data de assinatura:
03 de Julho de 1972 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE TERRESTRE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1972 -
Fonte:
DOFC 04 07 1972 005802 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000054/1972 DOFC 19/09/1972 008361 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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