Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 123 de 31 de janeiro de 1967

Data de assinatura:

31 de Janeiro de 1967

Ementa:

ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS A CONTA DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, DEFINE AS CONDIÇÕES DO PRÊMIO PAGO AOS ARMADORES NACIONAIS E ELEVA O TETO DOS FINANCIAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Janeiro de 1967

Fonte:

DOFC 01 02 1967 001369 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MARINHA MERCANTE.

Alteração:

REVOGADO PELO DEL 1.142, DE 30/12/1970

Correlação:

DEC 60.318, DE 07/03/1967: REGULAMENTA.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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