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Data de assinatura:
06 de Julho de 1972 -
Ementa:
REABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI 1.184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS FISCAIS DE EMPRESAS EM DIFICIL SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS SOBRE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1972 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/07/1972, P. 5961 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG 47, DE 25/08/1972: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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