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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1972 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1972 -
Fonte:
DOFC 29/08/1972 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 1244 - DOFC 01/11/1972: ALTERA
- REVOGADO PELO ART. 32 DO DEL 2433, DE 19/05/1988, TENDO EM VISTA QUE
ESTE REVOGOU O ITEM IV DO PARAGRAFO UNICO DO
ART. 17 DO DEL 37, ACRESCENTADO PELO DEL 1236.
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Correlação:
DLG-000058/1972 DOFC 25/09/1972 008537 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-071277/1972 DOFC 01/11/1972 009674 4 REGULAMENTACAO TOTAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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