-
Data de assinatura:
02 de Maio de 1939 -
Ementa:
ORGANIZA A JUSTICA DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1939 -
Fonte:
--- -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
DEL 1346 - 15/06/1939: REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
DEL 2851 - 10/12/1940: ALTERA ARTS. 7º, 10, 14, 19, 21, 50, 51, 52, 53, 54
55, 79, 89, 96, 97, 98, 105 E 106.
DEL 5236 - 09/02/1943: INTERPRETA ARTS. 7º E 14.
DEL 5925 - 26/10/1943: ALTERA PAR. 4º DO ART. 45, QUE ALTERA ART. 148 DO
DEC. 6596 - 12/12/40.
-
Correlação:
OBSERVACAO: VER TITULO VIII, ART. 643 DO DEL 5452, DE 01/03/1943 (CLT)
- DA JUSTICA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST); TRIBUNAIS
REGIONAIS DO TRABALHO (TRT), JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO
- DISTRIBUICAO DOS TRTS POR REGIAO: ART. 674 DA CLT.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---