Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.237 de 12 de setembro de 1972

Data de assinatura:

12 de Setembro de 1972

Ementa:

COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Setembro de 1972

Fonte:

DOFC 13 09 1972 008145 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

DEL 1.708, DE 30/10/1979: ALTERA ART. 1º

OBSERVAÇÃO: O DEL 185, ALTERADO POR ESTE, ESTÁ REVOGADO

Correlação:

DLG-000063/1972 DOFC 19/10/1972 009341 1 APROVACAO DE TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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