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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1972 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE JANEIRO DE 1967, E DISPOE SOBRE FINANCIAMENTO A EXPORTACAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1972 -
Fonte:
DOFC 03 10 1972 008801 1 -
Link:
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Referenda:
LOTERIA. -
Alteração:
DLG-000066/1972 DOFC 24/11/1972 000000 0 APROVACAO DE TEXTO.
DLG-000067/1972 DOFC 24/11/1972 010521 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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