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• Data de assinatura:

  11 de Outubro de 1972

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ABUNDANTES NO PAÍS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Outubro de 1972

• Fonte:

  DOFC 16 10 1972 009180 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EXPORTACAO.

• Alteração:

  DEL 2.413, DE 10/02/1988: ALTERACAO.
  
  

• Correlação:

  DLG-000068/1972 DOFC 24/11/1972 010521 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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