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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS CONSTITUÍDOS POR CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS, IMPORTADOS COM BASE NO DECRETO-LEI 1.236, DE 28/08/1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1972 -
Fonte:
DOFC 01 11 1972 009674 1 -
Link:
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Referenda:
EXPORTACAO. -
Alteração:
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Correlação:
DEC-071277/1972 DOFC 01/11/1972 006974 4
DLG-000075/1972 DOFC 30/11/1972 010673 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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