Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.248 de 29 de novembro de 1972

Data de assinatura:

29 de Novembro de 1972

Ementa:

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO, PARA O FIM ESPECÍFICO DA EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Novembro de 1972

Fonte:

DOFC DE 30/11/1972, P. 10673

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

DLG 2, DE 04/04/1973: APROVA TEXTO

DEL 1.499, DE 20/12/1976: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º (PRORROGANDO PRAZO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980)

DEL 1.721, DE 03/12/1979: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E PRORROGA PRAZO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985

DEL 1.894, DE 16/12/1981: ALTERA ART. 3º (INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS)

DEL 2.134, DE 26/06/1984: PRORROGA PRAZO DOS ARTIGOS 3º E 4º PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988

DEL 2.413, DE 10/02/1988: ALTERA ARTS. 3º E 4º, ESTABELECENDO ALIQUOTAS DE 3 E 6 POR CENTO, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990)

REVOGADO PELA MPV 1.602, DE 14/11/1997 (ESTA MPV 1.602 FOI CONVERTIDA NA LEI 9.532, DE 10/12/1997 E NÃO MANTEVE A REVOGAÇÃO)

Correlação:

DEC 71.866 - 27/02/1973: REGULAMENTAÇÃO ENTREPOSTO ADUANEIRO

DEL 1.269, DE 18/04/1973: CORRELAÇÃO ART. 9º

DEL 1.435, DE 16/12/1975: CORRELAÇÃO COM O ART. 4º DO DEL 288, DE 1967

DEC 78.450, DE 22/09/1976: REGULAMENTA ENTREPOSTO ADUANEIRO (REVOGADO)

DEL 1.456, DE 07/04/1976: CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS CONSTITUÍDAS NA FORMA PREVISTA PELO DEL 1.248, DE 29/11/1972

DEL 1.722, DE 03/12/1979: ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS AS EXPORTAÇÕES DE MANUFATURADOS

LEI 8.402, DE 08/01/1992: RESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS - ART. 3º

DEC 6.759, DE 05/02/2009: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, TRATAMENTO FISCAL, OPERACAO FINANCEIRA, AQUISICAO, MERCADORIA, MERCADO INTERNO, OBJETIVO, EXPORTACAO. ESPECIFICACAO, MERCADORIA, DESTINACAO. INCENTIVO FISCAL, EMPRESA COMERCIAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. DEFINICAO, REGIME, ENTREPOSTO ADUANEIRO, EXPORTACAO. INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR, CRIACAO, (CONCEX). FINANCIAMENTO, (FINEX).

Classificação de direito:

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Observação:

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