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• Data de assinatura:

  31 de Janeiro de 1967

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 4.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Janeiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 01 02 1967 001369 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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