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Decreto-Lei nº 126 de 31 de janeiro de 1967
Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1967
Ementa:
DEFINE AS ATRIBUICOES DOS PORTOS ORGANIZADOS E REPARTICOES ADUANEIRAS NA FISCALIZACAO, CONTROLE E TRANSITO DE MERCADORIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1967
Fonte:
DOFC 01 02 1967 001369 3
Link:
Texto integral
Referenda:
M. TRANSPORTE. MICT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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