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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1973 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR PESSOAS JURÍDICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1973 -
Fonte:
DOFC 27 02 1973 002089 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 14 - 26/04/1973: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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