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Data de assinatura:
01 de Março de 1973 -
Ementa:
MODIFICA, NO EXERCICIO DE 1973, A DISTRIBUICAO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARREC ADACAO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E SOBRE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 1973 -
Fonte:
DOFC 02 03 1973 002217 2 RET. 15/03/1973 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000018/1973 DOFC 03/05/1973 004337 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001278/1973 DOFC 20/06/1973 005938 0 ALTERACAO.
ART-0003
ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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